1936-09-05 - Decreto-Lei 26980 - Ministério do Interior - Conselho Nacional de Turismo

Classifica como estância de turismo o Arquipélago da Madeira e cria na cidade do Funchal, com jurisdição em todo o Arquipélago, uma comissão de iniciativa, que se denominará Delegação de Turismo da Madeira.

1936-09-05 - Decreto-Lei 26981 - Ministério da Justiça

Determina que seja da competência do Tribunal Militar Especial, o julgamento e punição dos indivíduos implicados em motins ou tumultos populares, de carácter sedicioso, que afectem a ordem e a disciplina social.

1936-09-05 - Decreto-Lei 26982 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as despesas de ordem pública resultantes dos motins havidos na Ilha da Madeira em Agosto de 1936 sejam reembolsadas pelo Tesouro por meio de lançamento de um adicional às contribuïções industrial e predial e aos impostos sôbre a aplicação de capitais.

1936-09-05 - Decreto-Lei 26983 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que seja feita à Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal, para a construção do novo liceu, a cedência gratuita do edifício e terrenos ocupados pelo hospital militar naquela cidade, e autoriza a expropriação dos outros terrenos adjacentes.

1936-09-05 - Decreto-Lei 26984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a regalia de um automóvel de 2.ª categoria concedida ao governador civil do Funchal se efective por meio de um abono mensal para despesas com automóvel em serviço ou representação oficial.

1936-09-05 - Decreto-Lei 26985 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Determina que a Junta Autónoma das obras do porto do Funchal, criada pela Lei n.º 89, de 13 de Agosto de 1913, passe a designar-se Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira, e regula as suas atribuições.