Decreto-lei 26983, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1936, Série I de 1936-09-05.
- Data: 1936-09-05
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Sumário
Determina que seja feita à Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal, para a construção do novo liceu, a cedência gratuita do edifício e terrenos ocupados pelo hospital militar naquela cidade, e autoriza a expropriação dos outros terrenos adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295354.dre.pdf .
Aviso
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