Decreto-lei 26985, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1936, Série I de 1936-09-05.
- Data: 1936-09-05
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Sumário
Determina que a Junta Autónoma das obras do porto do Funchal, criada pela Lei n.º 89, de 13 de Agosto de 1913, passe a designar-se Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira, e regula as suas atribuições.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239825.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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