Decreto-lei 26982, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1936, Série I de 1936-09-05.
- Data: 1936-09-05
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Sumário
Determina que as despesas de ordem pública resultantes dos motins havidos na Ilha da Madeira em Agosto de 1936 sejam reembolsadas pelo Tesouro por meio de lançamento de um adicional às contribuïções industrial e predial e aos impostos sôbre a aplicação de capitais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295353.dre.pdf .
Aviso
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