1936-12-04 - Portaria 8562 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 488 da colónia de Moçambique, que isentava do pagamento do imposto do sêlo os cartazes e reclamos turísticos afixados e distribuídos naquela colónia

1936-12-04 - Portaria 8563 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 1955 da colónia de Angola, que pretendeu pôr em vigor a doutrina do decreto n.º 25040, que estabelece ficar competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais

1936-12-04 - Decreto 27301 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova e publica em anexo o Regulamento da Organização Nacional da Mocidade Portuguesa (M.P.).

1936-12-04 - Portaria 8564 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz para 20 por cento as existências permanentes mínimas de vinhos ou seus derivados em armazéns próprios, fixadas no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23598