1936-12-05 - Portaria 8565 - Ministério da Justiça

Esclarece que a amnistia concedida pelo decreto n.º 26636 (crimes de abuso de liberdade de imprensa) abrange também o crime do artigo 181.º do Código Penal (difamação e injúria), quando a publicidade por êste artigo exigida se tenha efectuado por qualquer forma gráfica destinada ao público e obtida por processos manuais, mecânicos ou químicos

1936-12-05 - Decreto 27302 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Elimina e introduz no índice remissivo da pauta de importação várias rubricas e respectivas remissões

1936-12-05 - Portaria 8566 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Sociedade das Águas Medicinais de Grichões de Coura, Limitada, com sede no Pôrto, a emitir 1100 obrigações, do valor nominal de 500$00 cada uma, em títulos de 1, 5 e 10 obrigações, ao juro anual de 5 por cento

1936-12-05 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo por troca de notas entre o Govêrno Português e o Govêrno Francês para o estabelecimento de uma linha aérea francesa entre Dakar e Pointe Noire