Portaria 8565, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1936, Série I de 1936-12-05.
- Data: 1936-12-05
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Sumário
Esclarece que a amnistia concedida pelo decreto n.º 26636 (crimes de abuso de liberdade de imprensa) abrange também o crime do artigo 181.º do Código Penal (difamação e injúria), quando a publicidade por êste artigo exigida se tenha efectuado por qualquer forma gráfica destinada ao público e obtida por processos manuais, mecânicos ou químicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452777.dre.pdf .
Aviso
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