Portaria 8563, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1936, Série I de 1936-12-04.
- Data: 1936-12-04
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Sumário
Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 1955 da colónia de Angola, que pretendeu pôr em vigor a doutrina do decreto n.º 25040, que estabelece ficar competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452775.dre.pdf .
Aviso
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