Portaria 8562, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1936, Série I de 1936-12-04.
- Data: 1936-12-04
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Sumário
Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 488 da colónia de Moçambique, que isentava do pagamento do imposto do sêlo os cartazes e reclamos turísticos afixados e distribuídos naquela colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452774.dre.pdf .
Aviso
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