1935-05-20 - Decreto 25374 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa

1935-05-20 - Decreto 25375 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo

1935-05-20 - Decreto 25376 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Condes da Folgosa, de Ponte da Barca

1935-05-20 - Decreto-Lei 25377 - Ministério da Justiça

Determina que os arbitradores judiciais paguem contribuïção industrial e manda anular as colectas de imposto profissional que lhes tiverem sido liquidadas.

1935-05-20 - Decreto-Lei 25378 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição (Serviços de remonta)

Considera válidos por um novo período de dezóito meses, que finda em 31 de Dezembro de 1935, os contratos realizados pelo conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério (serviços de remonta), para a recria de poldros de dois anos.

1935-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Panamá ratificado o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929

1935-05-20 - Decreto-Lei 25379 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

1935-05-20 - Decreto 25380 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Só permite o transporte de peles verdes em viaturas automóveis quando devidamente enfardadas e envolvidas em serapilheiras ou ensacadas.

1935-05-20 - Decreto 25381 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos