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Decreto-lei 25377, de 20 de Maio

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Sumário

Determina que os arbitradores judiciais paguem contribuïção industrial e manda anular as colectas de imposto profissional que lhes tiverem sido liquidadas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294860.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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