1935-11-23 - Decreto-Lei 26097 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece que as praças pertencentes às classes do exército activo não podem ter passagem à armada, guarda fiscal, guarda republicana e polícia de segurança pública e indica os serviços onde podem ser utilizadas.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26098 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro da Guerra, por intermédio da Manutenção Militar, a vender à Câmara Municipal de Lisboa, para serviços de utilidade municipal, o prédio denominado Quinta dos Olivais, ou do Brito, situado na Rua Conselheiro Ferreira do Amaral, freguesia dos Olivais.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26099 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Consigna que todo o militar do exército ou da armada que executar serviço aéreo tem direito a um aumento sobre o seu tempo de serviço e regula como deve ser calculado.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26100 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece que junto da Direcção das Construções Navais funcione um conselho administrativo e separa as funções de guarda-livros das de tesoureiro pagador da mesma Direcção, regulando o provimento desses lugares.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26101 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue as Inspecções de Faróis e comete a regência dos cursos da Escola de Faroleiros de Leça ao capitão do porto de Leixões ou ao seu adjunto.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26102 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Esclarece que o primeiro oficial com duas diuturnidades actualmente destacado na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola deve ser nomeado definitivamente para uma vaga da sua categoria existente em qualquer quadro dos serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, independentemente do que estiver estabelecido na respectiva legislação especial sobre o seu provimento.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26103 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Fixa as turmas que no corrente ano lectivo devem funcionar nos liceus e secções liceais

1935-11-23 - Decreto 26104 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um contínuo que foi transferido para o Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto

1935-11-23 - Decreto 26105 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das despesas com a comemoração do 10.º aniversário do Instituto Alemão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

1935-11-23 - Decreto-Lei 26106 - Ministério do Comércio e Indústria

Cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau.