1934-07-31 - Decreto 24273 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

1934-07-31 - Decreto-Lei 24274 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece a favor da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o direito de requisitar adegas, armazéns e depósitos para armazenamento de vinhos e aguardentes que convém retirar do mercado.

1934-07-31 - Decreto 24275 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que possa ser reduzida a 10000 litros para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de vinhos licorosos, ou à de vinhos espumantes ou espumosos, ou à de aguardente, a existência mínima permanente em armazém, a que se refere o § 4.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598

1934-07-31 - Decreto-Lei 24276 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reserva exclusivamente para exportação dos vinhos do Pôrto a barra do Douro e o pôrto de Leixões.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24277 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Casa do Douro das propriedades vinhateiras que o Estado possue ou venha a possuir na região demarcada dos vinhos generosos do Douro.

1934-07-31 - Decreto 24278 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece que a faculdade, atribuída aos vinicultores pelo decreto n.º 23921, da escolha da forma por que hão-de fazer o pagamento da contribuïção devida à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal cessa quando terminar o prazo que por esta lhes fôr assinado

1934-07-31 - Decreto-Lei 24279 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda satisfazer os débitos à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta, Administração Geral dos Correios e Telégrafos e empregados de escritório da anterior concessionária do couto mineiro do Cabo Mondego.

1934-07-31 - Decreto 24280 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba do orçamento para 1933-1934 consignada a despesas por conta das verbas cobradas dos particulares para pagamento de serviços por êles reclamados ou de conta de receitas próprias entregues nos cofres do Estado

1934-07-31 - Decreto 24281 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto para a Estação Aqüícola do Rio Ave