1934-02-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 23567, que reforça, por transferência de verbas, as dotações inscritas no orçamento para trabalhos feitos a requisição dos navios da armada e das estações de marinha, etc., e para modificações e grandes reparações de navios

1934-02-23 - Decreto-Lei 23591 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que nas execuções movidas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou por qualquer das suas instituições anexas, quando o Estado fôr arrematante, seja dispensado de depositar o preço da arrematação no prazo fixado no artigo n.º 859.º do Código do Processo Civil, seja ou não credor dos executados.

1934-02-23 - Decreto-Lei 23592 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reduz a 10 por cento a taxa do imposto sobre aplicação de capitais a que estão sujeitos os dividendos atribuídos às acções das sociedades anónimas e comanditas por acções, quando tais sociedades sejam tributadas em contribuïção industrial.

1934-02-23 - Decreto-Lei 23593 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Fixa em 120.000.000$00 o limite máximo de 100.000.000$00 estabelecido nos Decretos n.ºs 19871 e 22683.

1934-02-23 - Portaria 7780 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina qual o coeficiente a aplicar às compras de arroz nacional descascado realizadas pelos comerciantes importadores para efeito do cálculo da quantidade a inscrever na licença de importação e fixa a cota de importação de arroz em casca ou em meio preparo para distribuir pelos industriais inscritos na Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

1934-02-23 - Decreto 23594 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério