1934-02-24 - Decreto-Lei 23595 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que ao Tribunal do Trabalho do Funchal seja dada imediatamente a constituïção prevista pelo decreto-lei n.º 23053, ficando as despesas a cargo da respectiva Junta Geral do distrito

1934-02-24 - Portaria 7781 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara que William Edward Clode, casado, médico, residente no Funchal, é, para todos os efeitos legais, cidadão português originário, por fôrça do disposto no artigo 18.º e § 2.º do Código Civil Português

1934-02-24 - Decreto 23596 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta Geral do distrito do Funchal a ala oriental do edifício do antigo paço episcopal daquela cidade para ampliação dos serviços escolares do Liceu de Jaime Moniz e, depois de êsse estabelecimento de instrução ter instalações próprias, para sede do comissariado da polícia cívica do referido distrito

1934-02-24 - Decreto-Lei 23597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece que as liquidações a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 19969, de 29 de Junho de 1931 (taxas do imposto sobre as sucessões e doações) são tanto as referentes às transmissões operadas antes da publicação daquele diploma como às operadas posteriormente.

1934-02-24 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-02-24 - Decreto 23598 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Promulga o Regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos.