1934-02-22 - DECRETO LEI 23609 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E INDUSTRIA

Define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização.

1934-02-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23474, que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa

1934-02-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 23504, que determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos (...)

1934-02-22 - Decreto-Lei 23585 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que em cada bairro de casas económicas, a cargo da respectiva repartição do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja o pessoal indispensável à fiscalização a exercer nesses bairros e aos serviços de utilização comumm, o qual será assalariado pela Repartição das Casas Económicas.

1934-02-22 - Decreto-Lei 23586 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que seja abonada por inteiro a ajuda de custo aos oficiais e sargentos da Guarda Nacional Republicana durante o tempo que permanecerem em Angra do Heroísmo em serviço de vigilância aos presos políticos.

1934-02-22 - Decreto-Lei 23587 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça o orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa com a verba necessária ao abono de vencimento de um fiel de armazém de 2.ª classe.

1934-02-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-02-22 - Decreto-Lei 23588 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, a aceitar e administrar a doação feita pelo cidadão Manuel José Lourenço para instituição de um prémio perpétuo anual ao aluno da escola da referida freguesia que tenha a maior aplicação e que seja pobre, que se denominará de «Prémio Francisco Pereira de Sousa».

1934-02-22 - Decreto-Lei 23589 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a manter, perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, quanto à importância de 7100000$00 e respectivos juros, à taxa anual de 5 por cento, pelo que se responsabilizará a nova concessionária d

1934-02-22 - Decreto-Lei 23590 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Proíbe novas plantações de vinha no continente.