Decreto Lei 23609, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E INDUSTRIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 47, de 22.02.1934, Pág. 269
- Data: 1934-02-22
- Diploma não vigente
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Sumário
Define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260888.dre.pdf .
Aviso
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