1933-09-19 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23023, que fixa a constituïção do Gabinete do Ministro do Comércio e Indústria, bem como as funções que lhe competem, e cria a Secretaria Geral do Ministério

1933-09-19 - Decreto-Lei 23038 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Suspende as transacções sobre trigos através os endossos de manifestos e determina que sejam válidos os que tenham dado entrada na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas, até oito dias depois da publicação do presente decreto.

1933-09-19 - Decreto-Lei 23039 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Modifica as bases para a concessão do bónus aos produtores de trigo seleccionado, estabelecida pelo decreto n.º 14203, de 1 de Setembro de 1927.

1933-09-19 - Decreto-Lei 23040 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Concede determinadas tolerâncias até 30 de Novembro de 1933 nas características dos vinhos de pasto portugueses, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 21702.

1933-09-19 - Decreto-Lei 23041 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Estabelece um período transitório, até 30 de Setembro do corrente ano, para consumo das farinhas tipo mistura existentes em poder das fábricas de moagem e padarias, findo o qual se consideram impróprias para consumo.

1933-09-19 - Decreto-Lei 23042 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a fazer um novo rateio de trigos, para o qual são regularizados casos não compreendidos no decreto n.º 22631, de modo a evitar que as distribuições futuras sofram embaraços na sua rápida execução.

1933-09-19 - Decreto-Lei 23043 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula a capacidade de laboração das fábricas de moagem inscritas, com peneiração, de modo que nos futuros rateios as cotas respectivas possam ser distribuídas dentro da rigorosa observância dos preceitos legais.