1933-06-29 - Decreto-Lei 22764 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula os vencimentos do pessoal dos navios de guerra quando em serviço nas colónias

1933-06-29 - Decreto-Lei 22765 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que seja condição essencial para admissão à praça de aspirante de qualquer das classes da armada o saber nadar.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22766 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do orçamento do Ministério da Marinha para o ano de 1932-1933.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22767 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental para o ano económico de 1932-1933, no âmbito da marinha de guerra.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22768 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério da Marinha, para o ano económico de 1932-1933.

1933-06-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento do Ministério

1933-06-29 - Decreto-Lei 22769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera válido para todos os efeitos, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades legais, o contrato outorgado entre a Junta Autónoma de Estradas e o engenheiro civil Manuel Antunes Mendes, devendo abonar-se ao nomeado os vencimentos a que tem direito desde a data em que tomou posse do respectivo lugar.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22770 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a firma Fleming & Ferguson, Limited, para o fornecimento de duas dragas de baldes e respectivos sobresselentes.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22771 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a fim de completar as obras de abastecimento de águas à cidade de Elvas.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22772 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece as disposições do artigo 3.º do decreto n.º 18859, decreto esse que define o que deve considerar-se obras complementares para efeito do disposto no artigo 26.º do contrato de arrendamento da exploração das linhas férreas do Estado de 11 de Março de 1927.