1933-06-30 - Decreto-Lei 22789 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934.

1933-06-30 - Decreto-Lei 22790 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Determina que sejam incluídos vários funcionários nas classes I e II da tabela das classes, anexa ao decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931.

1933-06-30 - Decreto-Lei 22791 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Autoriza o Ministro das Colónias a proceder, em decreto regulamentar, à fixação dos vencimentos a que os funcionários ou empregados, civis e militares, da colónia de Moçambique passam a ter direito na mesma colónia e das regras que lhes respeitem.

1933-06-30 - Decreto 22792 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Moçambique, a abonar na mesma colónia, a partir de 1 de Julho de 1933.

1933-06-30 - Decreto-Lei 22793 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Estabelece preceitos sobre receitas e despesas coloniais, e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1933-1934.

1933-06-30 - Portaria 7615 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1933-1934