1933-06-01 - Decreto-Lei 22605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede gratuitamente à Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, para ampliação do cemitério paroquial, uma parcela de terreno pertencente à Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das últimas séries do empréstimo interno «Consolidado 1933», autorizado pelo decreto n.º 22237, de 22 de Fevereiro de 1933, nas condições e com as garantias aí estabelecidas.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 21426, de 30 de Junho de 1932, (dedução de 10 por cento em certas dotações orçamentais) não se aplique às verbas relativas a despesas de fiscalização que sejam totalmente reembolsadas das empresas exploradoras de indústrias em regime tributário especial.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22608 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 50.º das alterações ao regulamento da administração dos serviços fabris, que designa os dias feriados e pagos como se fossem de trabalho efectivo ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22609 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha respeitante ao ano econónico de 1932 - 1933.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22610 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha respeitante ao ano económico de 1932-1933.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22611 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério da Marinha respeitante ao ano económico de 1932-1933.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que os serviços do contencioso do Ministério, a cargo de uma repartição da Direcção Geral dos Serviços Centrais, e os da inspecção consular, que transitaram para a mesma Direcção Geral, fiquem a cargo de uma só repartição, com a designação de Repartição de Contencioso e da Administração Consular.

1933-06-01 - Decreto 22613 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regulamenta a execução dos serviços de higiene escolar e de medicina pedagógica das escolas de ensino técnico profissional

1933-06-01 - Decreto-Lei 22614 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um chefe de secção e a um contínuo de 1.ª classe, adidos, dos Caminhos de Ferro do Estado, a prestar serviços em vários organismos do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura.