1933-05-12 - Decreto-Lei 22508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Equipara à situação de adido a inactividade transitória e a licença ilimitada concedida aos serventuários dos corpos administrativos.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22509 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Determina que, enquanto a capacidade hoteleira da sede das zonas de jogo não esteja esgotada, possa o Ministro dispensar, no todo ou em parte, a construção ou obtenção de hotel ou hotéis, e dispensa de caução as actuais empresas concessionárias do jogo de fortuna ou azar, ou as que de futuro se constituírem, logo que possuam imóveis de valor venal superior à importância da caução.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22510 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite a conversão em certificados de dívida inscrita dos bilhetes do Tesouro com averbamento em condições de imobilidade perpétua ou temporária, ou ainda com determinadas cláusulas.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22511 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reconduz Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho no cargo de vogal efectivo da Junta do Crédito Público.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22512 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera dois artigos da tabela do imposto do selo relativos a tributação das cautelas de penhor (warrants) e conhecimentos de depósitos de mercadorias ou géneros nos armazéns gerais.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22513 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que a isenção de contribuição industrial concedida às cooperativas de consumo e de produção, só lhes aproveita quando negoceiem exclusivamente com os seus associados.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22514 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Obriga as sociedades e empresas que explorem a indústria de fósforos ao pagamento, em cada ano, do juro preferencial das acções ou cotas privilegiadas pertencentes ao Estado e regula a fixação desses juros.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22515 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Designa os dias feriados e pagos como se fossem de trabalho efectivo ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22516 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, seco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e a importação daquele produto preparado com aquelas substâncias. Dispõe sobre a fiscalização do preceituado neste diploma e sobre as eventuais transgressões e respectivas multas.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22517 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1932-1933.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22518 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações orçamentais relativas à Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para o ano de 1932-1933.

1933-05-12 - Decreto-Lei 22519 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Estabelece que não é vitalícia a situação dos professores efectivos das escolas de aplicação anexas às escolas do magistério primário.

1933-05-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22504, que instala a Bôlsa de Mercadorias do Pôrto, a qual funcionará provisòriamente junto da Bôlsa de Fundos do Pôrto