Decreto-lei 22512, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1933, Série I de 1933-05-12.
- Data: 1933-05-12
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Sumário
Altera dois artigos da tabela do imposto do selo relativos a tributação das cautelas de penhor (warrants) e conhecimentos de depósitos de mercadorias ou géneros nos armazéns gerais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293471.dre.pdf .
Aviso
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