Decreto-lei 22513, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1933, Série I de 1933-05-12.
- Data: 1933-05-12
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Sumário
Determina que a isenção de contribuição industrial concedida às cooperativas de consumo e de produção, só lhes aproveita quando negoceiem exclusivamente com os seus associados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293472.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-11-10 -
ACÓRDÃO
DD34 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida.
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1964-11-10 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida
Aviso
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