Decreto-lei 22516, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1933, Série I de 1933-05-12.
- Data: 1933-05-12
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Sumário
Proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, seco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e a importação daquele produto preparado com aquelas substâncias. Dispõe sobre a fiscalização do preceituado neste diploma e sobre as eventuais transgressões e respectivas multas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293475.dre.pdf .
Aviso
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