1933-12-19 - Decreto-Lei 23368 - Presidência do Conselho

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e regula a colocação na lista de antiguidades dos funcionários do mesmo organismo que transitaram do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdencia Geral

1933-12-19 - Decreto-Lei 23369 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Coimbra a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o velho edifício da cadeia comarcã, bem como o terreno anexo, a fim de ser demolido, e ficando a referida Caixa obrigada a construir um novo edifício destinado à sua filial, reservando nêle instalações gratuitas para os serviços da inspecção de saúde e para uma esquadra da polícia de segurança pública.

1933-12-19 - Decreto-Lei 23370 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado até à importância de 880000000$00, cujo encargo efectivo, excluídas as despesas de emissão, não poderá exceder 4 3/4 por cento, e que será exclusivamente destinado a fazer face à conversão facultativa dos titulos do fundo consolidado 6 1/2 por cento (ouro)

1933-12-19 - Decreto-Lei 23371 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem pagas as rendas das propriedades onde está instalada a Coudelaria Militar de Alter do Chão, relativas aos anos económicos de 1931-1932 e 1932-1933, cujas importancias se encontram em divida em virtude do falecimento do Sr. D. Manuel de Bragança.

1933-12-19 - Decreto-Lei 23372 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Promulga várias disposições regulamentares do decreto-lei n.º 23208, que autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, mediante aprovação do Ministro, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras de águas e saneamento executadas pelos corpos administrativos ou outras autarquias locais, em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego.

1933-12-19 - Decreto-Lei 23373 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que no mês de Abril de cada ano seja fixada, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, com o acordo do Ministro das Finanças, a importância que por cada uma das juntas autónomas dos portos será inscrita no seu orçamento do ano económico seguinte, como participação nas receitas do estado consignadas as despesas das mesmas. Estabelece ainda que as referidas juntas entregarão a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos o projecto dos respectivos orçamentos, com vista a sua apro (...)

1933-12-19 - Decreto 23374 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Ordena um inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da última colheita e à sua existência em adega ou armazém, e determina a constituïção de grémios de viticultores compreendidos na área da mesma Federação cuja produção média anual seja igual ou superior a 1000000 de litros de vinho ou equivalente