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Decreto-lei 23368, de 19 de Dezembro

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Sumário

Concede o direito de aposentação aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e regula a colocação na lista de antiguidades dos funcionários do mesmo organismo que transitaram do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdencia Geral

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293979.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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