1933-11-27 - Decreto-Lei 23255 - Presidência do Conselho

Substitue o decreto-lei n.º 23246 de 27 de Novembro de 1933, que define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possam ser realizados por funcionários requisitados a outros serviços do Estado.

1933-11-27 - Decreto 23256 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 8052, em virtude do qual foi cedida à Caixa Geral de Depósitos, para instalação de uma sua filial na cidade do Funchal, a ala oriental do antigo paço episcopal daquela cidade, e cede-a definitivamente à comissão administrativa da Junta Geral do distrito do Funchal, para ampliação dos serviços escolares do Liceu de Jaime Moniz

1933-11-27 - Decreto-Lei 23257 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que, para os efeitos do cálculo dos abonos de despesa de instalação, as verbas para despesas de residência dos funcionários consulares, sejam consideradas como tendo por limite o máximo que no orçamento se achar fixado para despesas de representação.

1933-11-27 - Decreto-Lei 23258 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Altera a distribuição das ajudas de custo e subsídios atribuída aos cônsules de 4.ª classe e aos vice-cônsules, inscrita no orçamento.

1933-11-27 - Decreto 23259 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado a celebrar o contrato com Germano Gonçalves dos Santos para a execução da empreitada dos calcetamentos do pôrto de pesca de Setúbal

1933-11-27 - Decreto 23260 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Determina que só entre em execução no dia 1 de Julho de 1934 nas colónias de Cabo Verde e da Guiné o artigo 5.º (não haver isenção de direitos aduaneiros na importação de quaisquer mercadorias por parte dos serviços ou organismos públicos das colónias) do decreto-lei n.º 22793, e que na colónia de Cabo Verde seja importado livre de direitos e demais impostos e adicionais o material destinado à montagem de faróis e às novas instalações radiotelegráficas do Estado

1933-11-27 - Decreto-Lei 23261 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Obriga os produtores e detentores de arroz de produção nacional a manifestarem, até 15 de Dezembro próximo, as quantidades produzidas e as que dispuserem para venda.