1933-10-30 - Decreto-Lei 23185 - Presidência do Conselho

Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo, com duas secções de contencioso - administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social.

1933-10-30 - Decreto 23186 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante

1933-10-30 - Decreto-Lei 23187 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que não seja aplicada aos transportes dos funcionários colocados na delegação aduaneira de Elvas, a restrição de distância a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 22150 de 23 de Janeiro de 1933, quando, por motivo de serviço, se deslocarem das suas residências oficiais.