Resultados para o dia 1933-10-30
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Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo, com duas secções de contencioso - administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social.
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Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante
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Determina que não seja aplicada aos transportes dos funcionários colocados na delegação aduaneira de Elvas, a restrição de distância a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 22150 de 23 de Janeiro de 1933, quando, por motivo de serviço, se deslocarem das suas residências oficiais.
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