1933-10-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23151, que torna obrigatória dentro da área da vila da Alfândega da Fé, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 15$00

1933-10-28 - Decreto 23180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira

1933-10-28 - Decreto 23181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Santa Cruz da Ilha Graciosa

1933-10-28 - Portaria 7703 - Ministério das Colónias

Manda incluir na classe 5.ª da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) a categoria de chefe de repartição dos Serviços de Cadastro e Colonização (Angola)

1933-10-28 - Decreto-Lei 23182 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

SEM RESUMO

1933-10-28 - Decreto-Lei 23183 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Revoga o Decreto n.º 22460 de 10 de Abril de 1933, que promulgou várias disposições relativamente à exportação de vinho do Porto e criou o Grémio dos respectivos exportadores.

1933-10-28 - Decreto 23184 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga o regulamento da exportação e do Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto