1933-10-31 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23077, que cria turmas em vários liceus e duas secções liceais na cidade de Lisboa e uma na do Pôrto

1933-10-31 - Decreto-Lei 23188 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Torna extensivas a todos os funcionários dependentes da Direcção dos Serviços de Viação as atribuïções dos empregados dos correios e telégrafos para a apreensão de correspondência clandestina.

1933-10-31 - Decreto-Lei 23189 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro da Instrução Pública, a mandar prestar serviço como professores provisórios nos liceus, aos professores adidos da extinta Faculdade de Letras da Universidade do Porto, nos grupos correspondentes às licenciaturas em que tiverem sido graduados.

1933-10-31 - Decreto-Lei 23190 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar vago de professor auxiliar existente no quadro do Instituto de Hidrologia de Lisboa e cria no mesmo Instituto, dois lugares de assistente.