Decreto-lei 23188, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 248/1933, Série I de 1933-10-31.
- Data: 1933-10-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287595.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-01-23 -
Decreto-Lei
14/71 -
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 de 10 de Maio de 1919 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368 de 10 de Novembro de 1969.
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