Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituição, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo, com duas secções de contencioso - administrativo, das contribuições e impostos e do trabalho e previdência social.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-01-27 - Portaria 34/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael.

• 1979-07-21 - Decreto-Lei 229/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos.

• 2019-09-04 - Lei 91/2019 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos