1933-10-21 - Decreto-Lei 23150 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a ceder, independentemente de hasta pública, a Feliciano Duarte Resina, proprietário da praça de touros da povoação da Malveira, daquele concelho, um trato de terreno situado na mesma povoação por troca de uma parcela de terreno actualmente ocupado pela referida praça de touros.

1933-10-21 - Decreto-Lei 23151 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50.

1933-10-21 - Decreto-Lei 23152 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Torna extensivas às sociedades de seguros em liquidação as disposições do decreto n.º 15057,, de 24 de Fevereiro de 1928, devendo a respectiva comissão liquidatária ser considerada como sendo a direcção da sociedade.

1933-10-21 - Decreto-Lei 23153 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o Conselho General da Armada possa deliberar quando reúna a maioria dos seus componentes com voto.

1933-10-21 - Decreto-Lei 23154 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que a disposição do artigo 95.º (não poder qualquer funcionário ser provido em consulado da Europa ou nos de Tânger, Nova York e Rio de Janeiro sem ter servido durante cinco anos nos outros consulados de carreira) do decreto n.º 16822, de 2 de Maio de 1929, não é aplicável aos funcionários que, à data de publicação daquele decreto, tenham já a categoria de 1.º secretário de legação ou de cônsules de 1.ª classe.

1933-10-21 - Portaria 7701 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ponta Garça e fixa as taxas das respectivas conversações

1933-10-21 - Decreto-Lei 23155 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa.

1933-10-21 - Decreto-Lei 23156 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Determina que as escolas e lugares do ensino primário elementar a que se referem os artigos 11.º e 13.º do decreto n.º 20181, de 24 de Julho de 1931, sejam considerados extintos em 31 de Julho de 1935 se até à referida data lhes não houverem sido fornecidas instalações - Suspende o provimento de vagas que ocorrerem nas escolas e lugares que funcionam no regime de curso duplo, em localidades que não são capitais de distrito, enquanto as referidas escolas e lugares não dispuserem de instalações próprias.