1933-01-02 - Portaria 7492 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Sousel

1933-01-02 - Decreto 22056 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prorroga até 2 de Abril do corrente ano os prazos das moratórias concedidas pelos decretos n.os 20368 e 21462 ao Banco Sardinha e Banco da Madeira, ambos com sede no Funchal

1933-01-02 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 22038, que modifica a actual legislação de reformas a aplicar às praças de pré

1933-01-02 - Decreto 22057 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção à nota (a), acêrca do uso da espada, da tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada

1933-01-02 - Portaria 7493 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Bengo

1933-01-02 - Decreto 22058 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa em 6% nas importações e 12% nas exportações o bónus pautal para a protecção da marinha mercante nacional, prescrito no nº 1º do artigo 1º do Decreto nº 7822, de 22 de Novembro de 1921.

1933-01-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento

1933-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Egipto ratificado, em 11 de Outubro de 1932, a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 14 de Maio de 1910

1933-01-02 - Decreto 22059 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos

Determina que, emquanto não fôr definida a rêde eléctrica nacional, todas as licenças para estudo de aproveitamentos hidro-eléctricos sejam dadas a título precário, sem direito a indemnizações caso tais aproveitamentos não venham a ser englobados naquela rêde

1933-01-02 - Decreto 22060 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Introduz várias alterações no decreto n.º 19219, que regula a passagem para o Ministério da Marinha dos postos semafóricos que estavam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos