1933-01-03 - Portaria 7494 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que sirvam até 1 de Fevereiro de 1933 os modelos antigos do bilhete de identidade

1933-01-03 - Decreto 22061 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia o campo e leira do Codeçal para construção dos edifícios das escolas oficiais da freguesia de Sandim, do mesmo concelho

1933-01-03 - Decreto 22062 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto n.º 18480, que cedeu definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar

1933-01-03 - Decreto 22063 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar os materiais de construção do edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia, o terreno denominado Passal de Dentro e parte do denominado Passal de Fora, para melhoramentos e urbanização da freguesia de Rio Tinto

1933-01-03 - Decreto 22064 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite a inscrição no quadro especial dos oficiais milicianos a todos os oficiais em serviço activo nas condições do artigo 1.º do decreto n.º 7823 e altera as disposições do decreto n.º 17762, que organiza a escala única dos oficiais milicianos das diversas especialidades de artilharia

1933-01-03 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 21986, que regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e lhes estabelece as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores

1933-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia efectuado, em 30 de Novembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes

1933-01-03 - Decreto 22065 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Nomeia os delegados do Govêrno Português, como representantes das administrações de caminhos de ferro existentes nas colónias portuguesas, no Congresso Internacional dos Caminhos de Ferro, a realizar no Cairo em 1933, e fixa-lhes os respectivos abonos

1933-01-03 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23578