1933-01-19 - Portaria 7513 - Minìstério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respectivo Ministério, devidamente autenticada com o sêlo brancoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Decreto 22137 - Minìstério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Fundão a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos correios e telégrafos da vila do FundãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Decreto 22138 - Mìnistério das Fìnanças - Secretaria Geral

Prorroga por quatro meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Decreto 22139 - Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece quais são das sociedades existentes à data da publicação do decreto n.º 16731 as que gozam da redução de taxas estabelecidas no seu artigo 41.º e quando para elas cessa tal redução dentro do § 1.º do mesmo artigoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Decreto 22140 - Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Decreto 22141 - Mìnistério das Fìnanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regula a forma de liquidação das vendas de mercadorias para país estrangeiro feitas em moeda nacionalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-01-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, Espanha, Estónia e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e que o Principado de Mónaco aderiu à mesma Convenção

1933-01-19 - Decreto 22142 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos fixe, por períodos semestrais, dentro de cada ano económico, as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha

1933-01-19 - Decreto 22143 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações orçamentais e inscreve uma nova rubrica e correspondente verba para pagamento dos soldos a três oficiais do exército em serviço na Junta Autónoma de Estradas

1933-01-19 - Portaria 7514 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Fixa o local onde os membros do corpo docente das escolas superiores dependentes do Ministério podem ter a sua residência