1931-08-19 - Portaria 7176 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Valença que fica extinto

1931-08-19 - Decreto 20232 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a redacção de um artigo do orçamento para o actual ano económico na parte referente ao Arquivo de Identificação de Lisboa

1931-08-19 - Decreto 20233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que nos casos de divergência sôbre classificação pautal ou valor de mercadorias em encomenda postal, quando os recebedores, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhes fôr notificada a divergência, não solicitarem a transferência das mesmas mercadorias para a alfândega, o despacho siga seus trâmites, liquidando-se os direitos pela taxa ou valor a que maior direito corresponda

1931-08-19 - Decreto 20234 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Esclarece qual a situação dos cônsules de 4.ª classe relativamente à concessão de licenças e à sua duração

1931-08-19 - Decreto 20235 - Ministério das Colónias

Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago

1931-08-19 - Decreto 20236 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o Instituto de Orientação Profissional de Maria Luíza Barbosa de Carvalho fique dependente da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes