Decreto 20235, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1931, Série I de 1931-08-19.
- Data: 1931-08-19
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Sumário
Introduz várias alterações na organização judiciária das colónias - Transfere as sedes das comarcas do Zaire e Cabo Delgado - Extingue a comarca de Gaza e as conservatórias do registo predial das comarcas da Beira e Santiago
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445166.dre.pdf .
Aviso
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