Decreto 20234, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1931, Série I de 1931-08-19.
- Data: 1931-08-19
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Sumário
Esclarece qual a situação dos cônsules de 4.ª classe relativamente à concessão de licenças e à sua duração
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445165.dre.pdf .
Aviso
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