1931-08-18 - Decreto 20227 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria do Jôgo

Altera a disposição do artigo 19.º do decreto n.º 14643, que regulamenta os jogos de fortuna ou azar

1931-08-18 - Decreto 20228 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite no ano económico de 1930-1931 fazer-se a liquidação das contas dêste ano das unidades e estabelecimentos militares por intermédio da Agência Militar, entregando os conselhos administrativos na referida Agência os saldos das contas

1931-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária depositado em 21 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 20226, que resolve algumas dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773

1931-08-18 - Decreto 20229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao artigo 35.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

1931-08-18 - Decreto 20230 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar de chefe do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1931-08-18 - Portaria 7175 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que a Escola Industrial e Comercial de Gil Vicente, de Setúbal, passe a denominar-se de João Vaz

1931-08-18 - Decreto 20231 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Estabelece as bases de um inquérito à existência de máquinas agrícolas no País