Nova Publicação (rectificação) , de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 191/1931, Série I de 1931-08-18.
- Data: 1931-08-18
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 20226, que resolve algumas dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445157.dre.pdf .
Aviso
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