1931-05-29 - Decreto 19785 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga os decretos n.os 19315 e 19316 (criação do cargo de delegado especial do Govêrno nos Açôres e na Madeira) e restabelece os decretos n.os 18355 e 18356 (existência de um delegado especial do Govêrno nos Açôres e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para êsse cargo) - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 19559 (nomeação do coronel Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes)

1931-05-29 - Decreto 19786 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

1931-05-29 - Decreto 19787 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo

1931-05-29 - Decreto 19788 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo, Creche e Hospital de D. Emília Jesus Costa e António Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia

1931-05-29 - Decreto 19789 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

1931-05-29 - Portaria 7114 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece dúvidas suscitadas sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto n.º 5023, que organiza os serviços médico-forenses.

1931-05-29 - Decreto 19790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um artigo na pauta de importação para tributação de placas de madeira com revestimento de metais não preciosos

1931-05-29 - Decreto 19791 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reformar com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926 os militares do exército e da armada que foram demitidos e se encontrem em determinadas condições

1931-05-29 - Decreto 19792 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 444.º da reorganização do exército

1931-05-29 - Decreto 19793 - Ministério da Marinha

Regula os vencimentos dos sargentos e praças instrutores gerais

1931-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem as colónias, protectorados e territórios sob mandato da Brã-Bretanha aderido à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1931-05-29 - Decreto 19794 - Ministério da Instrução Pública

Regula o procedimento disciplinar sôbre o pessoal docente dependente do Ministério