Decreto 19794, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1931, Série I de 1931-05-29.
- Data: 1931-05-29
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Sumário
Regula o procedimento disciplinar sôbre o pessoal docente dependente do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444105.dre.pdf .
Aviso
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