Decreto 19791, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1931, Série I de 1931-05-29.
- Data: 1931-05-29
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Sumário
Autoriza os Ministros da Guerra e da Marinha a reformar com os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço e ao pôsto que tinham à data dos movimentos revolucionários em que tomaram parte e anteriores a 28 de Maio de 1926 os militares do exército e da armada que foram demitidos e se encontrem em determinadas condições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444101.dre.pdf .
Aviso
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