Decreto 19790, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1931, Série I de 1931-05-29.
- Data: 1931-05-29
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Sumário
Cria um artigo na pauta de importação para tributação de placas de madeira com revestimento de metais não preciosos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444100.dre.pdf .
Aviso
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