1931-12-11 - Decreto 20609 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Permite às câmaras municipais que não entregaram nos cofres públicos receitas pertencentes ao Estado que efectuem a entrega das referidas receitas até 31 de Dezembro de 1931, ficando assim relevadas as multas em que incorreram

1931-12-11 - Declaração - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Declaração de que, por despacho ministerial de 7 do corrente, foi fixado transitòriamente um período de elevação de trabalho para a indústria de pastelaria, confeitaria e preparo de amêndoa

1931-12-11 - Decreto 20610 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a antiguidade dos oficiais que passaram à situação de reserva ou reforma no pôsto imediato

1931-12-11 - Decreto 20611 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Estabelece que os volumes transportados por barcos e tendo peso superior a 1000 quilogramas tenham a indicação do respectivo peso.

1931-12-11 - Portaria 7240 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Determina que as emprêsas de navegação subsidiadas pelo Estado sejam obrigadas ao transporte gratuito de malas do correio e de encomendas postais sem restrição quanto ao pêso e volume

1931-12-11 - Decreto 20612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convencão sôbre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Brã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931

1931-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1932, à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922 e de 30 de Junho de 1923, relativos a emendas àquela Convenção

1931-12-11 - Decreto 20613 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Promulga o estatuto do ensino particular