Decreto 20611, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11.
- Data: 1931-12-11
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Sumário
Estabelece que os volumes transportados por barcos e tendo peso superior a 1000 quilogramas tenham a indicação do respectivo peso.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279649.dre.pdf .
Aviso
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