Decreto 20609, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1931, Série I de 1931-12-11.
- Data: 1931-12-11
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Sumário
Permite às câmaras municipais que não entregaram nos cofres públicos receitas pertencentes ao Estado que efectuem a entrega das referidas receitas até 31 de Dezembro de 1931, ficando assim relevadas as multas em que incorreram
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445687.dre.pdf .
Aviso
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