1931-12-12 - Decreto 20614 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a aplicar e continuar aplicando, nas mesmas condições, o edifício da antiga capela situada na Praça da República e a denominada Casa do Despacho, anexa à igreja paroquial da mesma vila, a repartições públicas e aos serviços de assistência e de polícia municipal a seu cargo

1931-12-12 - Decreto 20615 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos a um primeiro escriturário, adido, do Hospital Escolar de Lisboa que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública

1931-12-12 - Decreto 20616 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aumenta transitoriamente com um professor o pessoal docente da Escola Náutica.